TJDF AGI - 955545-20150020310839AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PENHORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Descabe desbloquear a penhora realizada, vez que os valores arrecadados pelo condomínio agravante no exercício de suas atividades não estão listados no rol de impenhorabilidades previsto no artigo 649 do Código de Processo Civil. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PENHORÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Descabe desbloquear a penhora realizada, vez que os valores arrecadados pelo condomínio agravante no exercício de suas atividades não estão listados no rol de impenhorabilidades previsto no artigo 649 do Código de Processo Civil. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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