CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHEQUES EMITIDOS POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/02. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS NO SENTIDO DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A teoria da desconstituição da personalidade jurídica possui regulamentação no art. 50 do Código Civil, que dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 1.1 - A fraude caracteriza-se quando os sócios fazem mau uso da pessoa jurídica para se desvencilhar de obrigações perante terceiros. O abuso de direito configura nos atos praticados pelos sócios, desrespeitando a vontade de terceiros de boa fé e aos fins dispostos no contrato ou estatuto social da sociedade (desvio de finalidade). Já a confusão patrimonial se consubstancia na inexistência de separação entre o patrimônio do sócio e o patrimônio da sociedade. 1.2 - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica concede ao juiz a possibilidade de desconsiderar a autonomia jurídica da personalidade da empresa e da personalidade de seus sócios, desde que a sociedade tenha sido utilizada para escopos ilegais ou ainda que tenham o condão de causar prejuízos a seus credores, sendo sua aplicação medida excepcional que exige efetiva prova de existência de fraude, de prática de atos com finalidade premeditadamente ilícita, de abuso de direito, de desonestidade, por se esconder, o sócio, sob a máscara societária com o objetivo de desfrutar de seus inegáveis benefícios, ocultando atos contrários a qualquer regra ética, jurídica e social. 2 - Para que a excepcional medida de desconsideração da personalidade jurídica seja deferida, é necessário o esgotamento das vias postas à disposição do credor a fim de consecução do crédito perseguido. 3 - In casu, a mera alegação de a agravada ter emitido cheques em favor da agravante a fim de pagamento de débitos relativos a serviços educacionais prestados à filha de um dos sócios não demonstra a existência de desvio de finalidade uma vez que não restou comprovado o exercício abusivo da personalidade jurídica da agravada com o intuito de prejudicar terceiros ou de desvirtuar sua finalidade social, nem a existência de confusão patrimonial, consubstanciada na ausência de separação entre o patrimônio social e o particular do sócio. 3.1 - A parte agravante também não comprovou eventual dissolução irregular da agravada nem esgotou os meios postos ao seu alcance a fim de consecução do crédito pretendido. 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.