TJDF AGI - 955674-20160020055078AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 100, inciso II do CPC, o foro do domicílio ou residência do alimentando tem competência relativa para processar e julgar a ação de revisão de alimentos, que por não se tratar de competência absoluta, cabe ao demandado, querendo, na primeira oportunidade de falar nos autos, argüir a incompetência do juízo, pena de prorrogação. 2. Aação de exoneração de alimentos, movida pelo alimentante em desfavor do alimentando, tem competência relativa, logo, descabe ao juiz decliná-la de ofício, como procedeu o eminente Magistrado a quo. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 100, inciso II do CPC, o foro do domicílio ou residência do alimentando tem competência relativa para processar e julgar a ação de revisão de alimentos, que por não se tratar de competência absoluta, cabe ao demandado, querendo, na primeira oportunidade de falar nos autos, argüir a incompetência do juízo, pena de prorrogação. 2. Aação de exoneração de alimentos, movida pelo alimentante em desfavor do alimentando, tem competência relativa, logo, descabe ao juiz decliná-la de ofício, como procedeu o eminente Magistrado a quo. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão anulada.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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