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Jurisprudência


TJDF AGI - 955675-20160020044009AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. DIVERGÊNCIA DOS NOMES INDICADOS E O CPF. ERRO MATERIAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O recorrente teve frustrado seu pleito de bloqueio de créditos porventura existentes em conta bancária do corresponsável da empresa executada em virtude de divergência entre o CPF informado e o nome do devedor. 2. É possível constatar que a CDA contém mero erro material quanto ao prenome do corresponsável da empresa, constando José onde deveria estar escrito Gilberto. Trata-se de equívoco incapaz de macular a certidão, uma vez que a mesma traz o número correto de CPF, o qual funciona como principal documento identificador do contribuinte. 3. Areferida correção é simples e não tem o condão de retirar a certeza e liquidez da CDA, características que somente podem ser afastadas mediante prova robusta. 4. Há indícios substanciais de que merece reforma a decisão combatida, de modo que o corresponsável seja reintegrado ao pólo passivo da Execução de origem, bem como para que seu prenome seja devidamente corrigido. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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