TJDF AGI - 955705-20160020048727AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LEVANTAMENTO DE VALORES. EQUÍVOCO NO DEPÓSITO. ERRO SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível o deferimento da expedição de alvará de quantia que foi depositada para pagamento de aluguel em atraso que devia o agravante à agravada. 2. Não há nos autos nenhuma prova de que o depósito foi realizado por equívoco nem tampouco de que há erro na sentença proferida. 3. Correta a ponderação do juízo a quo ao indeferir a liberação dos valores já que, conforme bem asseverou, para alteração da sentença, deveria ter o agravante se utilizado dos expedientes recursais previstos pelo CPC, já que, nos termos do artigo 463 do CPC, só é possível a alteração da sentença para a correção de erros de cálculo ou inexatidões materiais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LEVANTAMENTO DE VALORES. EQUÍVOCO NO DEPÓSITO. ERRO SENTENÇA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é possível o deferimento da expedição de alvará de quantia que foi depositada para pagamento de aluguel em atraso que devia o agravante à agravada. 2. Não há nos autos nenhuma prova de que o depósito foi realizado por equívoco nem tampouco de que há erro na sentença proferida. 3. Correta a ponderação do juízo a quo ao indeferir a liberação dos valores já que, conforme bem asseverou, para alteração da sentença, deveria ter o agravante se utilizado dos expedientes recursais previstos pelo CPC, já que, nos termos do artigo 463 do CPC, só é possível a alteração da sentença para a correção de erros de cálculo ou inexatidões materiais. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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