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Jurisprudência


TJDF AGI - 955706-20160020044708AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESENTRANHAMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO APLICADO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Prevê o artigo 736, parágrafo único, do CPC: Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 2. Por se tratar de disposição normativa clara e expressa, não há que se falar em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e, por conseguinte, incabível flexibilização da previsão legal, tendo em vista a necessidade de se resguardar o devido processo legal, bem como o intuito do legislador de evitar tumulto processual nos autos da execução. 3. Em razão de erro grosseiro é impossível o conhecimento da matéria de defesa posta em instrumento processual não previsto legalmente para o caso dos autos. 4.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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