TJDF AGI - 955707-20160020040826AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL FUNCIONAL. DESTINAÇÃO. OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. APortaria nº 205 de 27 de abril de 2015 do MRE estabelece, em seu art. 1º, que os imóveis funcionais administrados por aquele órgão destinam-se aos funcionários das carreiras do Serviço Exterior, para uso exclusivo e simultâneo do servidor e de seus dependentes, sendo vedada a locação, sublocação, empréstimo ou qualquer forma de desvio da função de moradia funcional. 2. O imóvel em que os litigantes viviam foi cedido em virtude do cargo público ocupado pelo agravado no Ministério das Relações Exteriores. Em razão da separação do casal, não faz sentido manter a agravante no referido bem enquanto o recorrido, que é para quem o imóvel funcional foi concedido, busca abrigo em outro local. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL FUNCIONAL. DESTINAÇÃO. OCUPANTE DO CARGO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. APortaria nº 205 de 27 de abril de 2015 do MRE estabelece, em seu art. 1º, que os imóveis funcionais administrados por aquele órgão destinam-se aos funcionários das carreiras do Serviço Exterior, para uso exclusivo e simultâneo do servidor e de seus dependentes, sendo vedada a locação, sublocação, empréstimo ou qualquer forma de desvio da função de moradia funcional. 2. O imóvel em que os litigantes viviam foi cedido em virtude do cargo público ocupado pelo agravado no Ministério das Relações Exteriores. Em razão da separação do casal, não faz sentido manter a agravante no referido bem enquanto o recorrido, que é para quem o imóvel funcional foi concedido, busca abrigo em outro local. 3.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão