TJDF AGI - 955711-20160020080075AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EFEICÁCIA DA DECISÃO. RISCO DE DANO GRAVE OU DIFICIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUIZO QUE DETERMINOU A ORDEM DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O relator somente deverá suspender a eficácia da decisão se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Há, portanto, dois pressupostos, cumulativos, a serem considerados pelo relator: a probabilidade de provimento e o perigo da demora. O pedido de desconstituição de penhora no rosto dos autos, ainda que em razão da alegação de fraude à execução, deve ser formulado perante o Juízo que determinou a ordem de constrição. Isso porque somente o Juízo que determina a ordem de penhora no rosto dos autos de eventual crédito a ser apurado em outra ação tem competência para decidir a pretensão de desconstituição da penhora. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EFEICÁCIA DA DECISÃO. RISCO DE DANO GRAVE OU DIFICIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. PEDIDO DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUIZO QUE DETERMINOU A ORDEM DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O relator somente deverá suspender a eficácia da decisão se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Há, portanto, dois pressupostos, cumulativos, a serem considerados pelo relator: a probabilidade de provimento e o perigo da demora. O pedido de desconstituição de penhora no rosto dos autos, ainda que em razão da alegação de fraude à execução, deve ser formulado perante o Juízo que determinou a ordem de constrição. Isso porque somente o Juízo que determina a ordem de penhora no rosto dos autos de eventual crédito a ser apurado em outra ação tem competência para decidir a pretensão de desconstituição da penhora. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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