TJDF AGI - 955712-20160020078988AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. EXTENSÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil/2015, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do disposto na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) e na Lei n. 6.024/1974, o síndico da massa falida pode pedir ao juiz que estenda os efeitos da falência às sociedades do mesmo grupo, sempre que houver evidências de sua utilização com abuso de direito para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de dispensar a propositura de ação autônoma para que se defira a extensão dos efeitos da falência de uma sociedade a empresas coligadas. A desnecessidade de propositura de ação autônoma para que haja a extensão dos efeitos da falência para empresas coligadas não deve ser entendida como uma regra absoluta, devendo ser aferida de acordo com o caso concreto. No presente feito, a separação das massas falidas irá preservar e otimizar os bens e ativos do grupo, mormente porque não há comprovação de que o processamento de todas as falências em uma só ação atenderá, de fato, ao disposto no art. 75 da Lei n. 11.101/2005, bem como não há indício de que a alegada separação ensejará prejuízo. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. INDEFERIMENTO. EXTENSÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil/2015, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que restar evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nos termos do disposto na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falências) e na Lei n. 6.024/1974, o síndico da massa falida pode pedir ao juiz que estenda os efeitos da falência às sociedades do mesmo grupo, sempre que houver evidências de sua utilização com abuso de direito para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de dispensar a propositura de ação autônoma para que se defira a extensão dos efeitos da falência de uma sociedade a empresas coligadas. A desnecessidade de propositura de ação autônoma para que haja a extensão dos efeitos da falência para empresas coligadas não deve ser entendida como uma regra absoluta, devendo ser aferida de acordo com o caso concreto. No presente feito, a separação das massas falidas irá preservar e otimizar os bens e ativos do grupo, mormente porque não há comprovação de que o processamento de todas as falências em uma só ação atenderá, de fato, ao disposto no art. 75 da Lei n. 11.101/2005, bem como não há indício de que a alegada separação ensejará prejuízo. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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