AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 648 do CPC/73, os bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis não estavam sujeitos à execução. Em acréscimo, a Lei n. 8.009/1990, que disciplinou a impenhorabilidade do bem de família, considerou, em seu art. 1º, que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. A caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990, decorre da comprovação de que sirva efetivamente de residência à entidade familiar, bem como de que seja o único imóvel de sua propriedade, não sendo bastante a simples alegação. A ausência de prova de que o imóvel é bem de família impede a desconstituição da penhora. Agravo de instrumento desprovido.