TJDF AGI - 955717-20160020072779AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS. ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. A concessão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional, quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Deve-se demonstrar o estado de miserabilidade, lastreada em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza. Não há motivos para reformar a decisão agravada, tendo em vista a ausência de provas que ateste o estado de miserabilidade alegado. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS. ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. A concessão da gratuidade de justiça para pessoas jurídicas é medida excepcional, quando efetivamente demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Deve-se demonstrar o estado de miserabilidade, lastreada em documentos que apontem seguramente para um faturamento insuficiente ou dificuldades outras que a impossibilitem, ainda que temporariamente, de fazer frente às despesas processuais, não bastando mera declaração de pobreza. Não há motivos para reformar a decisão agravada, tendo em vista a ausência de provas que ateste o estado de miserabilidade alegado. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão