TJDF AGI - 955718-20160020126028AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRECATÓRIO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O direito de o advogado receber honorários não se confunde com a cessão de precatórios, tratando-se de direito autônomo do advogado, nos termos do disposto na Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ressalte-se que o art. 5º, §3º, da Resolução n. 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é no mesmo sentido, porquanto estabelece que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais. Por não se tratar de cessão de crédito percebido, mas sim de direito autônomo do advogado, não vislumbro a ocorrência de nenhuma vedação ao recebimento dos honorários advocatícios, ainda que o pagamento do precatório tenha sido feito de forma preferencial. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRECATÓRIO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O direito de o advogado receber honorários não se confunde com a cessão de precatórios, tratando-se de direito autônomo do advogado, nos termos do disposto na Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ressalte-se que o art. 5º, §3º, da Resolução n. 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é no mesmo sentido, porquanto estabelece que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais. Por não se tratar de cessão de crédito percebido, mas sim de direito autônomo do advogado, não vislumbro a ocorrência de nenhuma vedação ao recebimento dos honorários advocatícios, ainda que o pagamento do precatório tenha sido feito de forma preferencial. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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