TJDF AGI - 955727-20150020120680AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA CONJUNTA N. 71/2013, ALTERADA PELA PORTARIA CONJUNTA N. 83/2013. PETIÇÃO INICIAL. QUALIFICAÇÃO DO RÉU. CPF E RG. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO PELO AUTOR. REQUERIDO INDIVIDUALIZADO PELOS OUTROS DADOS INFORMADOS PELO AGRAVANTE. De acordo com a Portaria Conjunta n. 71/2013, alterada pela Portaria Conjunta n. 83/2013, o CPF e o RG das partes devem ser informados na petição inicial desde que sejam conhecidos. Quando os dados informados pelo agravante possibilitarem a individualização do requerido, a ausência do CPF e do RG não impedem o regular processamento do feito, pois referidos dados poderão ser obtidos no transcurso do processo. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTARIA CONJUNTA N. 71/2013, ALTERADA PELA PORTARIA CONJUNTA N. 83/2013. PETIÇÃO INICIAL. QUALIFICAÇÃO DO RÉU. CPF E RG. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO PELO AUTOR. REQUERIDO INDIVIDUALIZADO PELOS OUTROS DADOS INFORMADOS PELO AGRAVANTE. De acordo com a Portaria Conjunta n. 71/2013, alterada pela Portaria Conjunta n. 83/2013, o CPF e o RG das partes devem ser informados na petição inicial desde que sejam conhecidos. Quando os dados informados pelo agravante possibilitarem a individualização do requerido, a ausência do CPF e do RG não impedem o regular processamento do feito, pois referidos dados poderão ser obtidos no transcurso do processo. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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