TJDF AGI - 955732-20150020336769AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO. REGRA DE PREVENÇÃO. PRIMEIRO DESPACHO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS JÁ PRATICADOS. DECISÃO REFORMADA Nos termos do disposto no art. 106 do Código de Processo Civil de 1973, correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Reconhecida a incompetência do juízo prolator da decisão agravada, esta há de ser declarada nula. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO. REGRA DE PREVENÇÃO. PRIMEIRO DESPACHO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS JÁ PRATICADOS. DECISÃO REFORMADA Nos termos do disposto no art. 106 do Código de Processo Civil de 1973, correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Reconhecida a incompetência do juízo prolator da decisão agravada, esta há de ser declarada nula. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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