TJDF AGI - 955767-20160020040256AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. 1. A determinação constitucional para se reconhecer a imunidade tributária exige do agravante o preenchimento de três pressupostos: I) ser uma instituição de educação; II) não ter finalidade lucrativa; e III) atender aos requisitos legais (CTN, art. 14), a serem apuradas na lide originária. 2. Suspende-se a exigibilidade tributária mediante depósito judicial do valor do tributo lançado, preservando-se o interesse das duas partes até a solução final da lide. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. 1. A determinação constitucional para se reconhecer a imunidade tributária exige do agravante o preenchimento de três pressupostos: I) ser uma instituição de educação; II) não ter finalidade lucrativa; e III) atender aos requisitos legais (CTN, art. 14), a serem apuradas na lide originária. 2. Suspende-se a exigibilidade tributária mediante depósito judicial do valor do tributo lançado, preservando-se o interesse das duas partes até a solução final da lide. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
06/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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