TJDF AGI - 955824-20160020008627AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATOS APURADOS NA OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. CONEXÃO. ART. 17, § 5º, DA LIA. 1. Sendo assente que o processo em que foi proferida a decisão agravada, que rejeitou a exceção de incompetência, versa sobre fatos apurados no que se convencionou chamar de Operação Caixa de Pandora - de onde se extraem fundamentos para formular pedidos diversos, todos com apoio na Lei de Improbidade Administrativa -, revela-se aplicável, in casu, o disposto no art. 17, § 5º, da LIA. 2. Segundo tal dispositivo legal, o ajuizamento de processo destinado a apurar ato(s) de improbidade administrativa prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. 3. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PROCESSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATOS APURADOS NA OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. CONEXÃO. ART. 17, § 5º, DA LIA. 1. Sendo assente que o processo em que foi proferida a decisão agravada, que rejeitou a exceção de incompetência, versa sobre fatos apurados no que se convencionou chamar de Operação Caixa de Pandora - de onde se extraem fundamentos para formular pedidos diversos, todos com apoio na Lei de Improbidade Administrativa -, revela-se aplicável, in casu, o disposto no art. 17, § 5º, da LIA. 2. Segundo tal dispositivo legal, o ajuizamento de processo destinado a apurar ato(s) de improbidade administrativa prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. 3. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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