TJDF AGI - 955907-20160020073267AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATIVIDADE ATACADISTA SEM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. I - A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. III - Se o impetrante exerce atividade atacadista em área proibida e, portanto, sem licença de funcionamento, não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no exercício do Poder de Polícia, após notificação prévia e não sanadas as irregularidades, interdita o estabelecimento comercial. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ATIVIDADE ATACADISTA SEM LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. I - A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença cumulativa dos requisitos da relevância da fundamentação e da possibilidade de ineficácia da medida, resultante do ato impugnado, caso seja indeferida (Lei 12.016/2009, art. 7º, III), de maneira que a inexistência de qualquer dos pressupostos a inviabiliza. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. III - Se o impetrante exerce atividade atacadista em área proibida e, portanto, sem licença de funcionamento, não há irregularidade na atuação da Administração Pública que, no exercício do Poder de Polícia, após notificação prévia e não sanadas as irregularidades, interdita o estabelecimento comercial. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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