TJDF AGI - 955908-20160020096156AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. I - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II - O imóvel ocupado pelo agravante está localizado em área pública e, portanto, não sujeito à posse por particulares. Assim, não se evidencia qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública, que, no exercício do Poder de Polícia, está coibindo a ocupação desordenada de área pública e a irregular edificação em desacordo com as normas legais. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. I - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II - O imóvel ocupado pelo agravante está localizado em área pública e, portanto, não sujeito à posse por particulares. Assim, não se evidencia qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública, que, no exercício do Poder de Polícia, está coibindo a ocupação desordenada de área pública e a irregular edificação em desacordo com as normas legais. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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