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Jurisprudência


TJDF AGI - 955925-20160020101318AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SUSPENSÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam, como condição da ação, é matéria de ordem pública e deve ser apreciada de ofício pelo Magistrado. 2. Conforme decisão proferida nos autos do Recurso Especial 1.438.263/SP, de relatoria do eminente Ministro Raul Araújo, devem as instâncias ordinárias suspender todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais se discuta a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva. 3. Não cabe ao juízo de origem, muito menos a esta instância revisora discutir os fundamentos declinados pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo-se, dentro da hierarquia do Poder Judiciário, cumprir a ordem de suspensão e aguardar a ulterior deliberação daquela Corte, sob pena de indevida afronta de sua autoridade. 4. Agravo conhecido, mas improvido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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