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Jurisprudência


TJDF AGI - 955927-20160020074526AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NOVA REALIZAÇÃO. REPROVAÇÃO EM ETAPAS POSTERIORES. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. DECISÃO REFORMADA. 1. Recurso em que se discute o cumprimento da sentença que determinou ao Distrito Federal a realização de exame psicotécnico, como etapa obrigatória do concurso público para o quadro do Corpo de Bombeiros Militar do DF, quando o candidato, de forma definitiva, foi reprovado em outra fase do certame. Cuida-se, portanto, de aferir a utilidade do provimento judicial em execução, considerando que a eventual aprovação do candidato no novo exame não terá qualquer serventia, em face de sua exclusão por outro fundamento; 2. A realização do exame psicotécnico, nos termos buscados, demandará dispêndio de recursos pelo agravante, sem que seja aferível qualquer proveito útil, mormente à sociedade, credora de tais recursos. Não se descuida que o acórdão proferido por esta corte determinou a realização do aludido exame, porém, sob hipótese fática não mais aferível, qual seja, a continuidade do agravado no certame. Com a inabilitação do agravado em outras etapas, a medida até então buscada não traduz qualquer proveito útil e o processo não se presta a buscar medidas desprovidas de utilidade; 3. Embora a reprovação do candidato nas demais fases do concurso não tenha sido ventilada na fase de conhecimento, não impede que se afigure como óbice ao cumprimento de sentença, por evidenciar a perda superveniente do interesse de agir. Aliás, o próprio agravado não afasta o fundamento determinante da controvérsia, ou seja, não demonstra que, de fato, não houve a exclusão noticiada pelo agravante, tampouco demonstra qual a utilidade ainda remanescente na realização do exame psicotécnico; 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 20/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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