AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PERMANÊNCIA DO BEM NO DISTRITO FEDERAL APÓS APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. 1. A Corte Constitucional já assentou entendimento segundo o qual o Decreto-Lei nº 911/69, mesmo com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, continua recepcionado pela Constituição Federal, haja vista que a aplicação de seus dispositivos, notadamente dos §§ 1º e 2º do art. 3º, não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias concedido ao devedor para purgar a mora, consolidam-se automaticamente a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3.Consolidadas a posse e a propriedade, nos termos do art. 2º, fica o credor, independentemente de nova manifestação judicial, autorizado a alienar o veículo da forma e no local de sua preferência, haja vista que a lei não veda a remoção do bem para outra unidade da Federação. 4. Recurso conhecido e provido.