AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO. INSUSCETIBILIDADE DE PRECLUSÃO. SISTEMÁTICA DA LEI 11.960/2009. IPCA-E. INCIDÊNCIA. A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Infere-se da questão de ordem argüida nas ADI´s 4.357/DF e 4.425/DF, bem como da decisão proferida pelo e. Ministro Luiz Fux no RE 870.947/SE, que o reconhecimento da inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que conferiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. 2. Os valores relativos à dívida da Fazenda Pública, desde que posterior a 25/03/2015, deveram sofrer incidência do IPCA-E apenas a partir da data da expedição do requisitório, até a data do efetivo pagamento, nos termos da questão de ordem decidida na ADI nº 4.357/DF, e entendimento assentado no RE nº 870.947/SE. 3. Recurso conhecido e provido.