TJDF AGI - 955996-20160020157419AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À FURTO QUALIFICADO. REMISSÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 126 DO ECA. AUÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Conduta concretamente grave e condições pessoais desfavoráveis, tais como outras passagens pela Vara da Infância, evasão escolar, ausência de ocupação lícita e uso de maconha não aconselham a aplicação da remissão judicial, impondo-se o prosseguimento do procedimento para apuração do ato infracional para que, ao final, seja-lhes imposta medida socioeducativa mais condizente com suas finalidades. 2. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença impugnada.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À FURTO QUALIFICADO. REMISSÃO JUDICIAL. REQUISITOS DO ART. 126 DO ECA. AUÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Conduta concretamente grave e condições pessoais desfavoráveis, tais como outras passagens pela Vara da Infância, evasão escolar, ausência de ocupação lícita e uso de maconha não aconselham a aplicação da remissão judicial, impondo-se o prosseguimento do procedimento para apuração do ato infracional para que, ao final, seja-lhes imposta medida socioeducativa mais condizente com suas finalidades. 2. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença impugnada.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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