TJDF AGI - 956074-20160020124473AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO. TERMO DE CIÊNCIA PELAS PARTES. CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI Nº 12.594/2012 PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embora o termo de ciência da sentença pelas partes não esteja expressamente previsto na Resolução nº 165 do CNJ, observa-se que o pleito formulado pela Defesa Técnica mostra-se razoável e pertinente na hipótese, razão pela qual deve ser atendido nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012. 2. Quanto à cópia da Representação, verifica-se, conforme a Lei 12.594/2012, que referida cópia é peça obrigatória, portanto, deve ser colacionada aos autos. 3. Recurso provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO. TERMO DE CIÊNCIA PELAS PARTES. CÓPIA DA REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI Nº 12.594/2012 PERTINÊNCIA E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embora o termo de ciência da sentença pelas partes não esteja expressamente previsto na Resolução nº 165 do CNJ, observa-se que o pleito formulado pela Defesa Técnica mostra-se razoável e pertinente na hipótese, razão pela qual deve ser atendido nos termos do artigo 39 da Lei nº 12.594/2012. 2. Quanto à cópia da Representação, verifica-se, conforme a Lei 12.594/2012, que referida cópia é peça obrigatória, portanto, deve ser colacionada aos autos. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão