TJDF AGI - 956247-20160020072377AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS. 1. Conquanto possa ser postulada e deferida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o beneplácito, resguardados os encargos já impostos (Lei nº 1.060, arts.4º, 6º e 12). 2. Agravo provido, apenas para conceder à Recorrente a gratuidade de justiça, cujos efeitos, todavia, serão ex nunc.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EFEITOS. 1. Conquanto possa ser postulada e deferida em qualquer fase processual e grau de jurisdição, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o beneplácito, resguardados os encargos já impostos (Lei nº 1.060, arts.4º, 6º e 12). 2. Agravo provido, apenas para conceder à Recorrente a gratuidade de justiça, cujos efeitos, todavia, serão ex nunc.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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