TJDF AGI - 956248-20160020054725AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DE CONTINUIDADE. 1. Consistente a prova dos autos no sentido de que a União Estável registrada entre as partes se estendeu de forma ininterrupta até o casamento, infundada a decisão de origem que se baseie na suposta ausência de prova de continuidade da União Estável. 2. Conforme determina o inciso I, do art.333, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Agravo provido. Decisão parcialmente tornada sem efeito.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXCLUSÃO DE BEM DA PARTILHA. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DE CONTINUIDADE. 1. Consistente a prova dos autos no sentido de que a União Estável registrada entre as partes se estendeu de forma ininterrupta até o casamento, infundada a decisão de origem que se baseie na suposta ausência de prova de continuidade da União Estável. 2. Conforme determina o inciso I, do art.333, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Agravo provido. Decisão parcialmente tornada sem efeito.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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