TJDF AGI - 956251-20160020073322AGI
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 1.790 CC. FILIAÇÃO HÍBRIDA. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. QUINHÃO EQUIVALENTE AO DOS DESCENDENTES. 1. O artigo 1.790 do Código Civil regula a sucessão do companheiro ou companheira sobrevivente quanto aos bens adquiridos onerosamente durante união estável. 2. O referido dispositivo legal, no entanto, não regula a hipótese de concorrência do companheiro ou companheira supérstite com descendentes de filiação híbrida. 3. Nesse caso, entende-se que solução que melhor se apresenta é a divisão igualitária entre o companheiro ou companheira e os descendentes de filiação híbrida. 4. Agravo provido. Decisão parcialmente reformada.
Ementa
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 1.790 CC. FILIAÇÃO HÍBRIDA. COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. QUINHÃO EQUIVALENTE AO DOS DESCENDENTES. 1. O artigo 1.790 do Código Civil regula a sucessão do companheiro ou companheira sobrevivente quanto aos bens adquiridos onerosamente durante união estável. 2. O referido dispositivo legal, no entanto, não regula a hipótese de concorrência do companheiro ou companheira supérstite com descendentes de filiação híbrida. 3. Nesse caso, entende-se que solução que melhor se apresenta é a divisão igualitária entre o companheiro ou companheira e os descendentes de filiação híbrida. 4. Agravo provido. Decisão parcialmente reformada.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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