AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. ASTREINTES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NATUREZA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ART. 475-M, §3º, DO CPC/1973. 1. A própria decisão agravada a remessa dos autos ao arquivo. Nesse contexto, é descabida a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determina o arquivamento do processo com baixa, sendo a apelação o recurso adequado. 2. A Lei 11.232/05 unificou as fases de conhecimento e executiva, estabelecendo que o recurso cabível da sentença que julga a impugnação ao cumprimento da sentença é o agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação, conforme preceitua o §3º, do art. 475-M do Código de Processo Civil de 1973, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. Uma vez indeferido o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, excluindo o direito de o exequente cobrar as astreintes fixadas na sentença, e determinados a baixa e o arquivamento da pretensão executiva, a decisão revela natureza terminativa, comportando o recurso de apelação. 4. A interposição de recurso de agravo de instrumento constitui erro grosseiro, sendo inadmissível e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso em tela, presente o fato de que para o ato judicial em análise existia recurso próprio de apelação, o qual foi utilizado. 5. Agravo de instrumento provido para anular a r. decisão agravada, determinando o recebimento e processamento da apelação.