PROCESSUAL CIVIL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - EXECUÇÃO - DILIGÊNCIAS ANTERIORES FRUSTRADAS - PRETENDIDA CONSULTA A SUSEP E À BOLSA DE VALORES - INUTILIDADE DO ATO - EMPRESA LIMITADA - SÓCIOS SEM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - AUSENCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE VALORES - PREVIDENCIA PRIVADA -IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAL SALDO EXISTENTE - PRECEDENTES DA TURMA - MATÉRIA REGIDA PELO CPC DE 1973 - RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão de buscar informações na bolsa de valores decorre das frustradas tentativas anteriores de localizar bens dos devedores; no entanto, sequer demonstra o agravante a utilidade da diligência requerida, tendo em vista que a empresa executada é uma sociedade limitada e não uma sociedade anônima, cujo capital é dividido em ações que são negociadas no mercado financeiro. 2. Em relação aos sócios, pessoas físicas, a diligência também não se mostra útil ao processo porquanto não apresentaram declaração de imposto de renda e não foram encontrados ativos financeiros em suas contas correntes. 3. Frise-se que o fato de o novo CPC ter entrado em vigor entre a data da prolação da decisão (17/03/2016) e a interposição do presente recurso (01/04/2016) não tem o condão de fazer retroagir a legislação nova para reformar decisão já proferida, tomada com base em legislação ainda em vigor quando de sua prolação. Há de se ter à vista os princípios da segurança jurídica e o do tempus regit actum, que afasta a aplicação retroativa do direito novo. 4. A ordem de preferência da penhora a ser observada ao tempo em que requerida a diligência é a inserida no artigo 655 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que prolatado o ato ora hostilizado. E naquele dispositivo a penhora de títulos mobiliários ostentava a 10ª posição. 5. No que concerne à pretendida consulta a SUSEP, a diligência revela-se infrutífera, tendo em vista que as verbas previdenciárias, mesmo de caráter privado, são absolutamente impenhoráveis, segundo o art. 649, IV, do CPC/73, no qual o legislador buscou prestigiar o princípio da dignidade humana, excetuando-se apenas a hipótese de pagamento de prestações alimentícias. 6. Recurso desprovido.