TJDF AGI - 956288-20150020325306AGI
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO INSS - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTARQUIA - ALEGADO ERRO MATERIAL - NÃO CONSIDERAÇÃO DE PARCELA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CRITÉRIO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXPEDIÇÃO DO RPV - RECURSO DESPROVIDO. 1. O erro no critério de cálculo não se constitui em mero erro material, pois exige a reelaboração do cálculo com abertura de novas vistas da conta às partes. 2. Ademais, a alegação do suposto erro surge somente após um ano e dois meses da expedição da RPV - requisição de pequeno valor, a demonstrar a ocorrência da preclusão consumativa sobre a questão. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DO INSS - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTARQUIA - ALEGADO ERRO MATERIAL - NÃO CONSIDERAÇÃO DE PARCELA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CRITÉRIO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - EXPEDIÇÃO DO RPV - RECURSO DESPROVIDO. 1. O erro no critério de cálculo não se constitui em mero erro material, pois exige a reelaboração do cálculo com abertura de novas vistas da conta às partes. 2. Ademais, a alegação do suposto erro surge somente após um ano e dois meses da expedição da RPV - requisição de pequeno valor, a demonstrar a ocorrência da preclusão consumativa sobre a questão. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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