PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - AUSENCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DIRETO - CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Notadamente, o critério de fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é quantitativo e qualitativo; ou seja, é referente ao valor e à complexidade. 2. Em se tratando de ação que visa tão somente a declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre as autoras e o réu, não há que se falar em proveito econômico direto a afastar a competência dos juizados especiais fazendários em virtude do valor da causa. 3. No que concerne ao critério qualitativo, percebe-se que a discussão gira em torno de interpretação de lei distrital, o que demonstra menor complexidade da causa, sem necessidade de maior dilação probatória e produção de prova pericial. 4. Ademais, a matéria não está contemplada no rol das causas que afastam a competência do Juizado Especial, de que trata o §1º do art. 2º da Lei n. 12.153/09. 5. Recurso desprovido.