TJDF AGI - 956347-20160020058736AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. 1. Nos termos do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso em exame, a Apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes.. 2. Ausente o dano irreparável, não há como ser agregado efeito suspensivo ao recurso, consoante a regra inserta no artigo 558 do CPC/73. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. 1. Nos termos do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso em exame, a Apelação será recebida somente no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes.. 2. Ausente o dano irreparável, não há como ser agregado efeito suspensivo ao recurso, consoante a regra inserta no artigo 558 do CPC/73. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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