TJDF AGI - 956348-20160020092080AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDÍCES DE CORREÇÃO FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. 1. Aquestão relativa aos índices de correção monetária a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. Aimutabilidade da sentença, preconizada no art. 467 do CPC/73 (art. 502 do CPC/2015), obsta a reabertura de discussão acerca da matéria, não podendo o julgador de primeiro grau estabelecer outro critério que não aquele firmado no acórdão exequendo. 3. No caso em exame, a questão relativa ao índice a ser aplicado ao mês de janeiro de 1989 foi objeto de decisão transitada em julgado, não havendo, pois, como admitir a rediscussão da matéria. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDÍCES DE CORREÇÃO FIXADOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMUTABILIDADE. 1. Aquestão relativa aos índices de correção monetária a serem aplicados na fase de cumprimento de sentença encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. Aimutabilidade da sentença, preconizada no art. 467 do CPC/73 (art. 502 do CPC/2015), obsta a reabertura de discussão acerca da matéria, não podendo o julgador de primeiro grau estabelecer outro critério que não aquele firmado no acórdão exequendo. 3. No caso em exame, a questão relativa ao índice a ser aplicado ao mês de janeiro de 1989 foi objeto de decisão transitada em julgado, não havendo, pois, como admitir a rediscussão da matéria. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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