TJDF AGI - 956402-20160020059739AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURBAÇÃO. POSSE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TEORIA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE. Não há falar em turbação da posse exercida pelo locatário quando o acesso ao imóvel revelar exercício regular do direito de fiscalização contábil e patrimonial assegurado ao locador, praticado por meio de gestor do imóvel, conforme previsão contratual estabelecida entre as partes. Sabe-se que é adotada em nosso ordenamento jurídico a Teoria da Asserção, por meio da qual as condições da ação são analisadas com base apenas nas afirmações do autor. Havendo uma cognição mais aprofundada, a verificação da falta de legitimidade implica sentença com resolução de mérito por rejeição ao pedido autoral. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURBAÇÃO. POSSE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TEORIA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE. Não há falar em turbação da posse exercida pelo locatário quando o acesso ao imóvel revelar exercício regular do direito de fiscalização contábil e patrimonial assegurado ao locador, praticado por meio de gestor do imóvel, conforme previsão contratual estabelecida entre as partes. Sabe-se que é adotada em nosso ordenamento jurídico a Teoria da Asserção, por meio da qual as condições da ação são analisadas com base apenas nas afirmações do autor. Havendo uma cognição mais aprofundada, a verificação da falta de legitimidade implica sentença com resolução de mérito por rejeição ao pedido autoral. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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