TJDF AGI - 956419-20160020069194AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. CESSÃO DE DIREITOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DÉBITO EXEQUENDO. PLANILHA DE CÁLCULOS. I - O termo final da indenização por lucros cessantes deve corresponder à data em que os agravados-credores cederam os direitos incidentes sobre os imóveis, o que enseja a reforma da r. decisão agravada, pois não há preclusão nem violação à coisa julgada. II - Diante da modificação do termo final da indenização por lucros cessantes, deve ser acolhida a impugnação apresentada pela Incorporadora-devedora, em que o débito exequendo foi apontado por meio de planilha de cálculos não questionados pelos agravados-credores. III - Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. CESSÃO DE DIREITOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DÉBITO EXEQUENDO. PLANILHA DE CÁLCULOS. I - O termo final da indenização por lucros cessantes deve corresponder à data em que os agravados-credores cederam os direitos incidentes sobre os imóveis, o que enseja a reforma da r. decisão agravada, pois não há preclusão nem violação à coisa julgada. II - Diante da modificação do termo final da indenização por lucros cessantes, deve ser acolhida a impugnação apresentada pela Incorporadora-devedora, em que o débito exequendo foi apontado por meio de planilha de cálculos não questionados pelos agravados-credores. III - Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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