TJDF AGI - 956452-20160020184856AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. DADOS ADICIONAIS. APRESENTAÇÃO. ARTIGO 524, §5ª, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Dispõe o artigo 524, § 5º, do CPC, que: Se os dados adicionais a que se refere o § 4o não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. 2. Aplica-se o referido artigo somente se os dados adicionais não forem apresentados, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CONTADORIA JUDICIAL. DADOS ADICIONAIS. APRESENTAÇÃO. ARTIGO 524, §5ª, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Dispõe o artigo 524, § 5º, do CPC, que: Se os dados adicionais a que se refere o § 4o não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. 2. Aplica-se o referido artigo somente se os dados adicionais não forem apresentados, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão