TJDF AGI - 956465-20160020131273AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. CRIANÇA MAIOR DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. NECESSIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Não obstante, a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. 2. Contando a agravante com mais de 04 anos de idade, deve ser determinada a sua matrícula em escola de educação infantil compatível com a sua idade, próxima de sua residência. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. CRIANÇA MAIOR DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. NECESSIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. 1. Nos termos do art. 30 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a educação infantil, que tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de idade, será oferecida de duas formas: em creches, para crianças de até três anos e em pré-escolas, para aquelas de quatro a cinco anos de idade. Não obstante, a oferta de vagas para a pré-escola encontra-se abarcada pelo conceito constitucional de educação básica obrigatória, nos termos do art. 208, inc. I, da Constituição Federal. 2. Contando a agravante com mais de 04 anos de idade, deve ser determinada a sua matrícula em escola de educação infantil compatível com a sua idade, próxima de sua residência. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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