TJDF AGI - 956467-20160020074993AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 65 CÓDIGO PROCESSO CIVIL. LUGAR DO PAGAMENTO. CHEQUE. INAPLICÁVEL O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em se tratando de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, portanto, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser argüida em sede de preliminar de contestação, conforme dispõe o art. 65 do Código de Processo Civil. Além disso, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Muito embora seja aplicável a regra contida na Lei n. 7.357/1985, é de se ver a natureza territorial do lugar do pagamento, a teor do seu art. 2º, inc. I, motivo pelo qual a competência é relativa e permanece incabível o seu pronunciamento de ofício. A execução lastreada em cheque tem por característica a abstração e autonomia do título que a compõe, o qual fica totalmente desvinculado do negócio jurídico que lhe deu origem, não podendo se presumir, na hipótese, a existência de qualquer relação de consumo entre as partes, de modo que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 65 CÓDIGO PROCESSO CIVIL. LUGAR DO PAGAMENTO. CHEQUE. INAPLICÁVEL O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em se tratando de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, portanto, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser argüida em sede de preliminar de contestação, conforme dispõe o art. 65 do Código de Processo Civil. Além disso, a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça preconiza que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Muito embora seja aplicável a regra contida na Lei n. 7.357/1985, é de se ver a natureza territorial do lugar do pagamento, a teor do seu art. 2º, inc. I, motivo pelo qual a competência é relativa e permanece incabível o seu pronunciamento de ofício. A execução lastreada em cheque tem por característica a abstração e autonomia do título que a compõe, o qual fica totalmente desvinculado do negócio jurídico que lhe deu origem, não podendo se presumir, na hipótese, a existência de qualquer relação de consumo entre as partes, de modo que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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