TJDF AGI - 956469-20160020200974AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENHORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O valor recebido a título de restituição de imposto de renda, em tese, é impenhorável devido à sua natureza alimentar. Isso ocorre porque o tributo incide sobre rendimentos cuja natureza também é alimentícia. A restituição, contudo, pode decorrer de acréscimo patrimonial sem qualquer relação com as verbas mencionadas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil e, neste caso, não há que se falar em impenhorabilidade. É necessária, portanto, a análise da natureza da verba sobre a qual é feita a restituição para que seja verificada a possibilidade de realização de penhora. É possível, assim, a penhora da restituição do imposto de renda, sendo ônus do agravado demonstrar a natureza alimentar para livrá-lo da constrição judicial. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENHORA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. O valor recebido a título de restituição de imposto de renda, em tese, é impenhorável devido à sua natureza alimentar. Isso ocorre porque o tributo incide sobre rendimentos cuja natureza também é alimentícia. A restituição, contudo, pode decorrer de acréscimo patrimonial sem qualquer relação com as verbas mencionadas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil e, neste caso, não há que se falar em impenhorabilidade. É necessária, portanto, a análise da natureza da verba sobre a qual é feita a restituição para que seja verificada a possibilidade de realização de penhora. É possível, assim, a penhora da restituição do imposto de renda, sendo ônus do agravado demonstrar a natureza alimentar para livrá-lo da constrição judicial. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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