TJDF AGI - 956495-20160020092635AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 190, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, reputa-se necessária a intimação do adolescente e de seu defensor para conhecimento da sentença que aplicar-lhe medida socioeducativa de internação ou semiliberdade. É indispensável, também, a intimação do Ministério Público, devendo ser fornecida, portanto, à Defesa do adolescente, certidão de intimação das partes da sentença, a fim de possibilitar a verificação de eventual prescrição da medida socioeducativa. 2. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 190, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, reputa-se necessária a intimação do adolescente e de seu defensor para conhecimento da sentença que aplicar-lhe medida socioeducativa de internação ou semiliberdade. É indispensável, também, a intimação do Ministério Público, devendo ser fornecida, portanto, à Defesa do adolescente, certidão de intimação das partes da sentença, a fim de possibilitar a verificação de eventual prescrição da medida socioeducativa. 2. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão