TJDF AGI - 956526-20160020055630AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora o art. 2º da Lei 12.153/2009 não tenha restringido a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às causas de menor complexidade, a sua competência deve ser limitada às causas cíveis menos complexas, considerando a determinação constitucional e a interpretação sistemática das normas de regência. 2. Nos casos em que é necessária a deflagração de fase probatória, inclusive com a produção de prova pericial, a revelar a considerável complexidade da questão debatida em juízo, resta justificado o afastamento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA TÉCNICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora o art. 2º da Lei 12.153/2009 não tenha restringido a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às causas de menor complexidade, a sua competência deve ser limitada às causas cíveis menos complexas, considerando a determinação constitucional e a interpretação sistemática das normas de regência. 2. Nos casos em que é necessária a deflagração de fase probatória, inclusive com a produção de prova pericial, a revelar a considerável complexidade da questão debatida em juízo, resta justificado o afastamento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a ação. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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