TJDF AGI - 956527-20160020093806AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MASSA FALIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Nos termos do artigo 98 do vigente Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O fato de se tratar de massa falida de uma instituição financeira não impede a concessão do benefício, principalmente quando se verifica, por meio do balancete contábil, que não dispõe de recursos para adimplir as despesas processuais 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. MASSA FALIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Nos termos do artigo 98 do vigente Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. O fato de se tratar de massa falida de uma instituição financeira não impede a concessão do benefício, principalmente quando se verifica, por meio do balancete contábil, que não dispõe de recursos para adimplir as despesas processuais 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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