TJDF AGI - 956555-20160020195474AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ADOLESCENTE DA SENTENÇA. AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 190, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, é obrigatória a intimação do adolescente da sentença que lhe aplicar medida socioeducativa de internação ou de inserção em regime de semiliberdade. 2. Com a finalidade de garantir o exercício da ampla defesa no processo de execução, reputa-se necessária a juntada de documento que comprove que o adolescente, a quem foi imposta a medida socioeducativa, foi intimado da sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar que o Juízo da Vara de Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal providencie a juntada, nos autos da execução, de documento que comprove a intimação do adolescente da sentença.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ADOLESCENTE DA SENTENÇA. AMPLA DEFESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 190, inciso I, da Lei nº 8.069/1990, é obrigatória a intimação do adolescente da sentença que lhe aplicar medida socioeducativa de internação ou de inserção em regime de semiliberdade. 2. Com a finalidade de garantir o exercício da ampla defesa no processo de execução, reputa-se necessária a juntada de documento que comprove que o adolescente, a quem foi imposta a medida socioeducativa, foi intimado da sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar que o Juízo da Vara de Execução das Medidas Socioeducativas do Distrito Federal providencie a juntada, nos autos da execução, de documento que comprove a intimação do adolescente da sentença.
Data do Julgamento
:
14/07/2016
Data da Publicação
:
29/07/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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