TJDF AGI - 956563-20160020160056AGI
PREVIDÊNCIARIO. DESLIGAMENTO DE PARTICIPANTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. NEGATIVA DA ENTIDADE.. 1. De acordo com a regra da actio nata o prazo prescricional só é deflagrado quando o direito subjetivo se torna exigível. 2. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos, para o ajuizamento de ação visando discutir as parcelas vertidas em plano securitário, deve coincidir com a data em que o beneficiário requereu sua exclusão dos quadros de entidade de previdência, momento em que teve inequívoca ciência da violação de seu direito. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PREVIDÊNCIARIO. DESLIGAMENTO DE PARTICIPANTE. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. NEGATIVA DA ENTIDADE.. 1. De acordo com a regra da actio nata o prazo prescricional só é deflagrado quando o direito subjetivo se torna exigível. 2. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos, para o ajuizamento de ação visando discutir as parcelas vertidas em plano securitário, deve coincidir com a data em que o beneficiário requereu sua exclusão dos quadros de entidade de previdência, momento em que teve inequívoca ciência da violação de seu direito. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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