TJDF AGI - 956569-20160020112619AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. REVELIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revelia do réu na fase de conhecimento torna desnecessária sua intimação para os demais atos processuais (art. 322 do CPC). 2. A alegada incapacidade do devedor para os atos da vida civil depende de provas consistentes, não verificadas na espécie. 3. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao credor das taxas e contribuições incidentes sobre o imóvel em litígio (art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90). 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. REVELIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revelia do réu na fase de conhecimento torna desnecessária sua intimação para os demais atos processuais (art. 322 do CPC). 2. A alegada incapacidade do devedor para os atos da vida civil depende de provas consistentes, não verificadas na espécie. 3. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao credor das taxas e contribuições incidentes sobre o imóvel em litígio (art. 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90). 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
28/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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