TJDF AGI - 956582-20160020112916AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DECLARADA DESERTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA RECOLHER O PREPARO. I - Não se pode declarar a deserção do recurso sem antes apreciar o pedido de assistência judiciária devidamente formulado em apelação, sob pena de cerceamento de defesa. II - O pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido se apresentados elementos que permitam concluir que a situação financeira do interessado permite o pagamento do preparo, sem implicar a redução na capacidade de seu sustento. III - Indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso, deve-se oportunizar ao recorrente o recolhimento do preparo, em prol do direito de defesa e do postulado da segurança jurídica. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DECLARADA DESERTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA. OPORTUNIDADE PARA RECOLHER O PREPARO. I - Não se pode declarar a deserção do recurso sem antes apreciar o pedido de assistência judiciária devidamente formulado em apelação, sob pena de cerceamento de defesa. II - O pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido se apresentados elementos que permitam concluir que a situação financeira do interessado permite o pagamento do preparo, sem implicar a redução na capacidade de seu sustento. III - Indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso, deve-se oportunizar ao recorrente o recolhimento do preparo, em prol do direito de defesa e do postulado da segurança jurídica. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
02/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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