TJDF AGI - 956636-20160020069112AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES E A INCLUSÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I. À vista de sinais de inadimplemento contratual quanto à obrigação de entrega do imóvel, cabível a antecipação da tutela apenas para afastar a incidência de cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida e possibilidade de inscrição do nome do promitente comprador nos órgãos de proteção ao crédito. II. Esse tipo de disposição contratual pode ensejar a cobrança indevida de valores e a inclusão, igualmente indevida, do nome do promitente comprador em cadastros de proteção ao crédito. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA PARA VEDAR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES E A INCLUSÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. I. À vista de sinais de inadimplemento contratual quanto à obrigação de entrega do imóvel, cabível a antecipação da tutela apenas para afastar a incidência de cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida e possibilidade de inscrição do nome do promitente comprador nos órgãos de proteção ao crédito. II. Esse tipo de disposição contratual pode ensejar a cobrança indevida de valores e a inclusão, igualmente indevida, do nome do promitente comprador em cadastros de proteção ao crédito. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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