DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSEGURANÇA QUANTO AO REAL VALOR DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. I. O artigo 2º da Lei 12.153/09 limita a competência do Juizado Especial Fazendário às causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. II. Segundo a inteligência do artigo 258 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da demanda, o valor da causa deve corresponder ao real e efetivo proveito econômico pretendido pelo autor da ação. III. Havendo indicativos de que a utilidade econômica da causa pode suplantar a fronteira econômicaestabelecida no artigo 2º da Lei 12.153/2009, não se descortina ambiente processual propício ao reconhecimento da incompetência do Juízo Fazendário. IV. O Sistema dos Juizados Especiais foi projetado para a solução de causas de menor complexidade e, por isso, não se pode, sem absoluta segurança quanto ao real valor da causa, expandir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. V. A mera possibilidade de que a causa ou o direito controvertido exceda sessenta salários mínimos aconselha o afastamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, já que o artigo 11 da Lei 12.153/2009 exclui o instituto do reexame necessário. VI. Recurso conhecido e provido.