TJDF AGI - 956638-20160020103307AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à execução lastreada em crédito de natureza alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal. II. Os honorários advocatícios, sejam convencionais ou sucumbenciais, a princípio têm caráter alimentar e por isso estão abrangidos pela ressalva do §2º do artigo 833. III. Malgrado a natureza alimentícia do crédito, a penhora deve ser limitada a 30% da verba remuneratória do executado, percentual que preserva a sua subsistência e a efetividade da execução. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A impenhorabilidade prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se aplica à execução lastreada em crédito de natureza alimentícia, segundo o disposto no § 2º do mesmo preceito legal. II. Os honorários advocatícios, sejam convencionais ou sucumbenciais, a princípio têm caráter alimentar e por isso estão abrangidos pela ressalva do §2º do artigo 833. III. Malgrado a natureza alimentícia do crédito, a penhora deve ser limitada a 30% da verba remuneratória do executado, percentual que preserva a sua subsistência e a efetividade da execução. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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