TJDF AGI - 956640-20150020291737AGI
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA ADSTRITA AOS TERMOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. I. A legitimidade passiva para a execução fiscal, seja do contribuinte ou do responsável tributário, assim como do corresponsável, está adstrita aos termos da Certidão de Dívida Ativa - CDA, documento que retrata a constituição do crédito tributário. II. Não encontra amparo jurídico a inclusão do adquirente do veículo ao qual se relaciona o débito tributário, como responsável solidário, sem que a CDA em que se baseia a execução fiscal o tenha referenciado como corresponsável. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA ADSTRITA AOS TERMOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. I. A legitimidade passiva para a execução fiscal, seja do contribuinte ou do responsável tributário, assim como do corresponsável, está adstrita aos termos da Certidão de Dívida Ativa - CDA, documento que retrata a constituição do crédito tributário. II. Não encontra amparo jurídico a inclusão do adquirente do veículo ao qual se relaciona o débito tributário, como responsável solidário, sem que a CDA em que se baseia a execução fiscal o tenha referenciado como corresponsável. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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